Lançado no dia 1º de novermbro de 2019, o documento, até então inédito no poder público, possui o objetivo de orientar servidores e gestores em relação à elaboração racional de decretos e outras normativas, para evitar o excesso de burocracia que prejudica a entrega dos serviços aos cidadãos.

https://casacivil.rs.gov.br/manualdeboaspraticas

Clique aqui e baixe o arquivo do Manual de Boas Praticas de Atos Administrativos

Clique aqui e baixe o arquivo da 2ª edição do Manual de Boas Praticas de Atos Administrativos